TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última atualização: 18 de dezembro de 2025

Leia atentamente este documento, que estabelece os Termos de Uso que regulam o acesso e a utilização, por parte do visitante ou Usuário, do domínio eletrônico remesas.com, bem como de todas as aplicações web ou subdomínios dele derivados. Ao acessar ou utilizar de forma contínua a Plataforma, o Usuário declara compreender e aceitar, de maneira plena, expressa e inequívoca, estes Termos de Uso. Caso não compreenda ou não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, solicitamos que NÃO aceite estes Termos de Uso nem utilize a Plataforma.

Os Termos de Uso vigentes podem ser consultados a qualquer momento em nosso site. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso sem aviso prévio. Caso sejam realizadas alterações, uma versão atualizada será publicada na Plataforma. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente os Termos de Uso em vigor.

O uso contínuo da Plataforma implica a aceitação integral de todas as cláusulas previstas neste documento.

A eventual não exigência ou não exercício, por nossa parte, de qualquer direito previsto nestes Termos de Uso não será interpretada como renúncia a tal direito, nem impedirá seu exercício ou aplicação futura.

O idioma oficial destes Termos de Uso é o espanhol. Em caso de conflito ou divergência entre este documento e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em espanhol, que será considerada válida e vinculante. Estes Termos de Uso substituem integralmente quaisquer termos e condições anteriormente emitidos em relação à prestação de nossos serviços. A presente versão entra em vigor em 18 de dezembro de 2025 e permanecerá válida até que seja rescindida pelo Usuário ou por nós. Esta versão aplica-se a todos os novos clientes a partir dessa data.

Em caso de dúvidas quanto ao conteúdo deste documento, convidamos o Usuário a entrar em contato conosco pelo endereço de e-mail indicado abaixo, antes de utilizar a Plataforma. Caso deseje revogar seu consentimento aos Termos de Uso, poderá fazê-lo mediante o encerramento de sua conta de Usuário.

Para a utilização dos serviços de remessas, o Usuário estará igualmente sujeito à aceitação dos termos e condições adicionais de nossos Provedores Autorizados, os quais podem ser consultados em seus respectivos sites institucionais e encontram-se listados na seção de Parceiros Comerciais de nossa página web. Em caso de conflito entre os termos dos Provedores Autorizados e o presente documento, prevalecerão os termos dos Provedores Autorizados.

Determinados Serviços poderão estar sujeitos a Termos Suplementares, como políticas específicas aplicáveis a eventos, atividades ou promoções. Tais termos suplementares estarão disponíveis em relação ao Serviço correspondente e prevalecerão sobre estes Termos de Uso em caso de conflito.

Os títulos dos parágrafos são incluídos apenas para conveniência e não afetam seu significado ou efeito jurídico. Sempre que o contexto permitir ou exigir, o singular incluirá o plural e vice-versa.

Obrigado por escolher a Remesas.com, onde buscamos transformar vidas por meio de serviços financeiros confiáveis que ultrapassam fronteiras.

1. Informações do Proprietário do Site

1.1 Esta Plataforma é disponibilizada pela empresa ALEX ZUNIGA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sendo que os serviços de remessas são prestados exclusivamente por Provedores Autorizados.

Nome empresarial: ALEX ZUNIGA SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Endereço: Avenida Paulista, ne. 1471, Cj 1110, Edifício Barão de Cristina, Bela Vista, São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

ID: 54.578.811/0001-01 (CNPJ)

Site: www.remesas.com

Telefone: +51914034946

E-mail: hola@remesas.com

2. Definições

2.1. Nós (e variações como “nosso”, “nos”, “somos”): referem-se à Remesas.com, bem como a seus empregados, consultores, diretores, sucessores, afiliadas, empresas relacionadas e cessionários

2.2. Usuário(s): pessoas que (i) visitam a Plataforma, ainda que não estejam registradas, e/ou (ii) utilizam a Plataforma após concluir o processo de registro ou criação de conta, acessando os Serviços nela disponibilizados. A Plataforma reconhece dois tipos de Usuários: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, sujeitas a diferentes requisitos, limites de conta e níveis transacionais, conforme estabelecido na Política PLAFT/FP. Os termos “você”, “seu” e variações referem-se ao Usuário. Caso o Usuário acesse os Serviços em nome de uma entidade (por exemplo, uma empresa, entidade sem fins lucrativos, universidade ou outro negócio ou organização), declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos de Uso

2.3. Plataforma: o site, bem como qualquer aplicação móvel, interface ou desenvolvimento tecnológico operado por nós, por meio do qual os Usuários acessam os Serviços.

2.4. Ativos Virtuais: representações digitais de valor que podem ser comercializadas ou transferidas digitalmente, utilizadas como meio de pagamento ou investimento, excluídas as representações digitais de moeda fiduciária ou valores emitidos por autoridades monetárias centrais. Também não inclui outros títulos e outros ativos financeiros que já estão abrangidos em outras partes das Recomendações do GAFI.

2.5. Moeda Fiduciária (Fiat): qualquer unidade de conta, reserva de valor e meio de troca emitida ou reconhecida por uma autoridade central como moeda de curso legal, com poder liberatório pleno.

2.6. KYC (Know Your Customer): procedimentos de conhecimento, identificação e verificação de identidade à qual todos os nossos Usuários estão sujeitos.

2.7. KYT (Know Your Transaction): procedimentos de monitoramento e análise das transações realizadas pelo Usuário, para detecção de operações atípicas ou suspeitas.

2.8. Política PLAFT/FP: documento que rege o cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

2.9 Termos de Uso: Este documento regula o acesso e a utilização do domínio web remesas.com e de todas as aplicações web ou subdomínios dele derivados pelo visitante ou utilizador.

2.10 Provedores Autorizados: parceiros comerciais que executam partes do procedimento, os quais declaram possuir as autorizações e permissões regulatórias necessárias em seus respectivos países de origem para executar, sob sua exclusiva responsabilidade, diferentes etapas das operações de transferências internacionais de dinheiro, tais como instituições financeiras, provedores de ativos virtuais, casas de câmbio, entre outros.

2.11 Termos Suplementares: termos e condições específicos aplicáveis a determinada promoção, oferta ou condições especiais no momento da prestação dos Serviços

2.12 Wallets ou Carteiras Digitais: Aplicações, dispositivos, endereços criptográficos, contas digitais ou soluções tecnológicas de terceiros, sob o controle exclusivo do Usuário ou dos Provedores Autorizados, que permitem a custódia, administração, transferência ou recebimento de Ativos Virtuais e/ou Moeda Fiduciária, conforme o caso. A Remesas.com não fornece, administra, custodia, controla nem possui acesso às credenciais, chaves privadas, fundos ou ativos mantidos nas Wallets, tampouco assume qualquer responsabilidade por seu funcionamento, segurança, interoperabilidade, disponibilidade ou valor

2.13 Rede: Conjunto de Provedores Autorizados independentes que mantêm acordos comerciais com a Remesas.com para oferecer, de forma direta e sob sua própria responsabilidade, serviços de remessas, conversão, transferência, liquidação ou entrega de fundos e/ou Ativos Virtuais aos Usuários, cujas informações operacionais podem ser visualizadas, comparadas ou monitoradas por meio da Plataforma. Os Provedores Autorizados que integram a Rede não atuam como agentes, mandatários, representantes, sócios ou subordinados da Remesas.com, inexistindo entre eles qualquer relação de solidariedade ou responsabilidade conjunta.

2.14 Intercâmbio: operação por meio da qual um Usuário, utilizando a Plataforma, instrui um Provedor Autorizado a realizar a conversão, transferência, liquidação ou entrega de Moeda Fiduciária e/ou Ativos Virtuais. O Intercâmbio é gerido e executado exclusivamente pelo Provedor Autorizado correspondente, ainda que a instrução, o acompanhamento e a visualização da operação ocorram por meio da Plataforma. Em nenhuma hipótese o Intercâmbio implica que a Remesas.com participe da autorização, execução, processamento, liquidação, custódia ou disposição dos fundos ou ativos envolvidos.

3. Objeto

3.1 O objeto do presente documento é estabelecer as regras de uso da Plataforma, bem como os direitos e obrigações dos Usuários. Ao utilizar a Plataforma na qualidade de Usuário, você reconhece que está celebrando, de forma livre, voluntária e eletrônica, um contrato conosco. Este contrato inclui estes Termos e Condições, nossa Política de Privacidade e quaisquer outros documentos vinculantes publicados na Plataforma ou que venhamos a comunicar por qualquer outro meio.

3.2 Para que os Usuários possam manifestar seu consentimento a este contrato, deverão: (i) possuir capacidade legal para celebrar um contrato vinculante ou para praticar atos jurídicos em nome próprio ou em nome e por conta de terceiro que representem; (ii) ter lido e aceitado os presentes Termos e Condições; e (iii) cumprir quaisquer outros requisitos que venhamos a considerar necessários.

4. Plataforma

4.1 A Remesas.com é um produto digital desenvolvido pela Remesas.com International Limited, cuja finalidade é disponibilizar aos Usuários uma plataforma digital que centraliza informações e funcionalidades relacionadas a serviços de remessas oferecidos por Provedores Autorizados aos Usuários.

4.2 A Remesas.com atua exclusivamente como uma plataforma digital de consulta, comparação e visualização do progresso e do estado das operações de remessas geridas por nossa rede de Provedores Autorizados. Não prestamos serviços de remessas, tampouco participamos da autorização, execução, processamento ou entrega de recursos, limitando-nos exclusivamente a exibir as informações de acompanhamento fornecidas pelos operadores autorizados..

4.3 A Remesas.com poderá contratar os serviços de afiliadas, subsidiárias, agentes ou subcontratados para o adequado funcionamento da Plataforma e para o cumprimento das funções que lhe são próprias. Especificamente, todas as operações de remessas disponibilizadas por meio da Plataforma são executadas exclusivamente por Provedores Autorizados, que integram nossa rede de parceiros independentes (a “Rede”)..

5. Servicios

5.1 A seguir apresenta-se a descrição dos Serviços prestados aos Usuários por meio da Plataforma, os quais poderão ser prestados diretamente por nós ou por intermédio de subsidiárias, afiliadas ou prestadores de serviços que venhamos a subcontratar para tal finalidade:

5.1.1 Serviço de calculadora de remessas: Consiste em uma ferramenta digital desenvolvida para permitir ao Usuário consultar informações estimadas relacionadas ao envio de dinheiro entre o Peru e o Brasil. Tais informações podem incluir a taxa de câmbio aplicável, as comissões cobradas pelos Provedores Autorizados, os tributos vigentes, o valor total a ser enviado e o valor estimado a ser recebido no destino, com as respectivas conversões em reais brasileiros, dólares norte-americanos e/ou soles peruanos. Essa funcionalidade permite ao Usuário consultar e comparar as tarifas oferecidas por Provedores Autorizados integrantes de nossa Rede, com a finalidade de selecionar a alternativa que considerar mais adequada.

5.1.2 Criação de contas de Usuário: para acessar os Serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta pessoal. Durante esse processo, são coletados dados pessoais tais como nome completo, endereço de correio eletrônico, ocupação, número de telefone, tipo e número de documento de identificação, gênero, data de nascimento, domicílio, país de nascimento e nacionalidade. Com a criação da conta, identificada pelo endereço de e-mail informado pelo Usuário e por uma senha por ele definida, a Plataforma centraliza as informações associadas a um identificador único (ID). Esse identificador permite registrar e armazenar o histórico das operações realizadas por meio da Plataforma, bem como conservar informações destinadas a agilizar transações futuras, incluindo contatos frequentes indicados pelo Usuário e dados bancários de origem e de destino.

5.1.3 Exibição do acompanhamento (“tracking”) das remessas: consiste na disponibilização do acompanhamento das remessas geridas pelos Provedores Autorizados, desde a instrução inicial até a confirmação do recebimento dos recursos no destino correspondente. Essas informações são apresentadas em tempo real na medida em que são fornecidas por tais terceiros, uma vez que a Remesas.com não participa da execução, autorização, processamento ou liquidação das operações de remessas, limitando-se exclusivamente a exibir as informações disponibilizadas pela Rede.

5.1.4 Execução de processos de verificação KYC e KYT: refere-se à realização de procedimentos de verificação KYC (Know Your Customer) e KYT (Know Your Transaction), em conformidade com os requisitos e padrões estabelecidos por nossa Rede de terceiros autorizados. Durante o processo de registro, será solicitada ao Usuário documentação destinada à comprovação de sua identidade. Ademais, quando forem identificadas operações que superem o valor de USD 1.000 (mil dólares norte-americanos), poderá ser exigida documentação adicional destinada a comprovar a licitude e a origem dos recursos envolvidos. A aprovação, validação ou rejeição dessas verificações poderá depender, total ou parcialmente, dos critérios aplicados pelos terceiros autorizados responsáveis pela execução da operação.

6. Responsabilidade dos Usuários

6.1 É de responsabilidade exclusiva dos Usuários possuir e controlar os acessos às contas, carteiras ou Wallets que se façam necessárias para que possamos cumprir com nossas obrigações, uma vez que não fornecemos tais contas ou Wallets, nem estas integram os nossos Serviços. Essas contas, carteiras ou Wallets deverão dispor de recursos ou fundos suficientes para o pagamento das tarifas ou comissões das redes ou plataformas nas quais operam, bem como ser compatíveis ou interoperáveis com tais redes e plataformas. Na qualidade de Usuário dos Serviços, você nos exonera de qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial de Ativos Virtuais emitidos ou administrados em determinada blockchain ou rede; pela falta de interoperabilidade entre redes; pelo mau funcionamento, violação de segurança ou desaparecimento das contas, carteiras ou Wallets, ou de seus respectivos operadores; ou ainda pela perda total ou parcial de seu valor, independentemente da causa que tenha originado tal perda (falha, erro, ataque, fraude, violação, interrupção, queda, bifurcação, controle de consenso, ordem judicial, entre outras), desde que tal causa não seja diretamente imputável a nós.

6.2 Enquanto um Intercâmbio não for concluído, a respectiva transação será considerada pendente, podendo os Provedores Autorizados rejeitar seu processamento de forma unilateral e discricionária, bem como devolver os recursos líquidos que tenham recebido em suas contas, endereços ou Wallets. Os Provedores Autorizados envidarão esforços comercialmente razoáveis para concluir uma transação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desde que as condições e as infraestruturas financeiras ou tecnológicas subjacentes assim o permitam. Em determinadas situações, uma operação poderá levar até o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para ser concluída; decorrido esse período, a operação será considerada rejeitada, procedendo-se à solicitação de devolução dos valores nos termos acima descritos, sem qualquer responsabilidade para nossa parte.

6.3 O Intercâmbio e, de modo geral, as operações facilitadas por meio da Plataforma serão finais, definitivas e irreversíveis, o que significa que não será realizado (nem processado) qualquer tipo de reembolso ou devolução de Moeda Fiduciária ou Ativos Virtuais referente a transações já concluídas. Caso os Provedores Autorizados decidam não concluir, executar ou processar determinada operação, estes comunicarão à Remesas.com a devolução e/ou o reembolso da Moeda Fiduciária ou dos Ativos Virtuais, por iniciativa própria ou a pedido do Usuário.

6.4. As operações realizadas na conta de cada Usuário são diretamente atribuíveis a este, nos termos estabelecidos neste documento. Caso o cartão de débito, cartão de crédito, conta, carteira ou Wallet tenha sido utilizado sem autorização ou consentimento, o Usuário deverá nos enviar imediatamente um e-mail para hola@remesas.com, informando os detalhes da transação correspondente, devendo especificar de que forma tal transação violou os controles de identificação, autenticação e, de modo geral, os controles estabelecidos em nossa Política PLAFT/FP.

6.5 Considerar-se-á concluído o serviço prestado para facilitar um Intercâmbio quando a operação tiver sido executada por meio da Plataforma e o Usuário não tiver apresentado qualquer reclamação ou controvérsia relacionada à sua transação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

6.6 O Usuário deverá assegurar que as informações relativas às contas, carteiras ou Wallets por ele fornecidas sejam corretas, conforme o caso, uma vez que não reconheceremos envios ou depósitos realizados com base em informações incorretas, incompletas ou errôneas, motivo pelo qual ficamos isentos de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes.

6.7 As operações de facilitação do Intercâmbio realizadas por meio da Plataforma estão sujeitas às tarifas, comissões (fixas ou variáveis) e custos cobrados pelos Provedores Autorizados. Nós somente emitiremos recibos e comprovantes relativos às tarifas ou comissões pagas em nosso favor (acrescidas do IGV ou de impostos e/ou taxas aplicáveis) que estejam expressamente previstas neste documento, ficando entendido que, caso outros operadores intervenham na operação, tais operadores deverão emitir seus respectivos comprovantes fiscais.

6.8 Adicionalmente, como parte dos Serviços da Plataforma, os Usuários poderão registrar que os Ativos Virtuais ou a Moeda Fiduciária sejam liquidados em favor de pessoa diversa de si mesmos, sem prejuízo das informações que deverão nos ser fornecidas para o cumprimento de nossa Política PLAFT/FP. Nesse sentido, os Usuários declaram que nós apenas disponibilizamos o espaço virtual para o registro das informações de identificação do destinatário. Dessa forma, a Remesas.com não assumirá a titularidade nem o controle dos fundos ou ativos envolvidos além do estritamente necessário para a execução da instrução do Usuário, motivo pelo qual o Usuário declara mantê-la indene e isenta de responsabilidade.

6.9 Na qualidade de Usuário dos Serviços e da Plataforma, você reconhece que:

6.9.1 As operações facilitadas por meio da Plataforma, por sua própria natureza, são irreversíveis uma vez executadas.

6.9.2 Os valores consultados por meio da Plataforma podem estar sujeitos a variações em razão da volatilidade do mercado, podendo existir diferenças entre o valor estimado no momento da consulta e o valor final aplicado no momento da chegada dos recursos ao destino.

6.9.3 Os Provedores Autorizados poderão utilizar Ativos Virtuais para operar as remessas em ou por meio de blockchains ou plataformas descentralizadas ou distribuídas que não são desenvolvidas, operadas ou atualizadas por nós, as quais podem sofrer modificações, falhas ou interrupções de serviço, tempos elevados de processamento transacional ou alterações em suas tarifas ou comissões por causas alheias à nossa atuação, razão pela qual não assumimos responsabilidade por danos ou prejuízos que possam decorrer.

6.9.4 Os Ativos Virtuais utilizados para a operacionalização das remessas não são emitidos nem gerados por nós, motivo pelo qual não assumimos responsabilidade por danos ou prejuízos deles decorrentes.

6.9.5 As representações de valores exibidas por meio da Plataforma não são consideradas valores mobiliários, títulos de crédito, securities ou instrumentos financeiros, nos termos da legislação peruana, estrangeira ou internacional, não constituem moeda de curso legal no Peru, nem contam com respaldo do Banco Central de Reserva do Peru.

6.9.6 O uso inadequado da Plataforma ou a falta de diligência por parte do Usuário pode gerar riscos tecnológicos, cibernéticos e de fraude.

6.9.7 Os Usuários aceitam e declaram que estão adquirindo os Serviços com a finalidade de atender a uma necessidade pessoal, abstendo-se de adquirir os Serviços em nome de terceiros. Caso um Usuário adquira os Serviços em nome de uma pessoa jurídica ou de terceiro, deverá comprovar que possui plenos poderes para se obrigar e/ou representar o respectivo interessado. Na hipótese de não estar devidamente autorizado ou de não conseguir comprovar a representação a contento da Remesas.com, esta poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma.

7. Links a otros sitios web.

7.1 Este Site pode conter links ou vínculos para sites de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Tais links ou vínculos são fornecidos exclusivamente para conveniência do Usuário, não implicando qualquer endosso, recomendação ou assunção de responsabilidade quanto ao conteúdo, informações, produtos ou serviços disponibilizados nos sites de terceiros. Os Usuários que optarem por acessar sites de terceiros por meio desses links o farão por sua conta e risco, e em conformidade com as políticas, termos e condições aplicáveis a cada um desses sites.

8. Renúncia

8.1 A Remesas.com não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, integridade ou atualização dos dados apresentados na Plataforma. As informações obtidas de diferentes fontes (incluindo os sites dos Provedores Autorizados e pesquisas próprias) devem ser utilizadas apenas como estimativas do custo de envio de dinheiro para determinado corredor, valor e data específicos..

8.2 O fato de facilitarmos a conexão entre terceiros autorizados a operar remessas internacionais e os Usuários por meio da Plataforma não implica qualquer declaração, garantia ou assunção de responsabilidade quanto à legalidade, adequação, confiabilidade, emissão, fornecimento, valor, colateral, tecnologia subjacente ou quaisquer conceitos similares relacionados aos serviços prestados por tais terceiros, motivo pelo qual não assumimos responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos que possam advir dessas relações.

9. Usos proibidos.

9.1 É proibida a utilização da Plataforma de qualquer forma que resulte na violação de leis ou regulamentos aplicáveis, sejam eles de natureza nacional, estrangeira ou internacional, ou que viole ou afete direitos pessoais ou patrimoniais de terceiros. Em especial, é vedado aos Usuários praticar as seguintes condutas:

9.2. Excluir, remover ou editar qualquer material disponibilizado na Plataforma sem a devida autorização.

9.3. Tentar testar, explorar ou comprometer a vulnerabilidade da Plataforma sem autorização, bem como violar medidas de segurança, identificação ou autenticação por nós implementadas.

9.4. Utilizar qualquer tipo de recurso, bot ou software destinado a interferir no funcionamento adequado da Plataforma ou em qualquer atividade nela realizada.

9.5. Empregar técnicas ou ferramentas de engenharia reversa (reverse engineering) ou similares para acessar informações de nossa propriedade ou de caráter confidencial.

9.6. Interferir ou afetar os Serviços prestados a outro Usuário, servidor ou rede, por meio de vírus, malware, ransomware, spyware ou qualquer outra ferramenta semelhante.

9.7. Enviar informações não solicitadas (spam), incluindo promoções ou publicidade de produtos, eventos ou serviços, bem como utilizar qualquer programa ou aplicativo com a finalidade de danificar, interferir, interceptar ou se apropriar indevidamente de sistemas, dados ou informações.

9.8. Indicar como próprias contas, endereços ou carteiras que: (i) não estejam sob seu controle exclusivo; (ii) das quais não seja o titular designado; ou (iii) das quais não seja o beneficiário final ou último beneficiário, conforme o caso.

9.9. Utilizar, por meio da Plataforma, recursos de origem ilícita ou direta ou indiretamente relacionados a tráfico de drogas, crime organizado, terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa ou quaisquer conceitos semelhantes. É igualmente vedado utilizar nossos Serviços, direta ou indiretamente, para fins ilícitos.

9.10. Acessar a Plataforma sendo residente, cidadão ou a partir de dispositivos com endereço IP atribuído a países nos quais a compra, venda, intercâmbio, uso, custódia ou administração de Ativos Virtuais seja proibida ou restrita pela legislação aplicável.

9.11. Usurpar ou falsificar a identidade de outro Usuário e/ou da Remesas.com com o objetivo de enganar ou induzir em erro os Usuários da Plataforma para obtenção de benefício ilícito.

9.12. De modo geral, inserir, publicar ou disponibilizar na Plataforma informações falsas, inexatas, incompletas ou enganosas.

9.13. Caso o Usuário utilize a Plataforma de qualquer das formas proibidas previstas neste item, assumirá integral responsabilidade por seus atos, mantendo a Remesas.com indene e isenta de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a outros Usuários ou a terceiros. Adicionalmente, a Remesas.com poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma, reservando-se o direito de adotar as medidas legais cabíveis contra aquele que fizer uso da Plataforma em desconformidade com os usos proibidos aqui previstos.

10. Serviços Excluídos ou Não Facilitados pela Plataforma

10.1. Nós não prestamos serviços consistentes em: (i) captação ou custódia de Moeda Fiduciária ou de Ativos Virtuais; (ii) alocação de recursos; (iii) emissão, administração, resgate ou transmissão de fundos de pagamento eletrônico; (iv) emissão de Ativos Virtuais; (v) poupança; (vi) pagamento de juros, dividendos ou quaisquer rendimentos econômicos; (vii) gestão ou operação de recursos; (viii) assessoria em investimentos; (ix) câmbio de moedas; (x) transmissão de dinheiro; (xi) emissão, custódia ou intermediação de valores mobiliários; nem, em geral, qualquer serviço que não esteja expressamente previsto neste documento.

11. Registro de Usuários e Regras Relativas à Conta

11.1. Registro: Para acessar os Serviços, os Usuários deverão realizar o registro, criar uma conta, concluir o procedimento de KYC conforme nossa Política PLAFT/FP e efetuar login na Plataforma. Os visitantes poderão visualizar o conteúdo disponibilizado na Plataforma, porém não poderão nem deverão realizar qualquer tipo de interação. Como parte do registro, o Usuário deverá criar uma senha, sendo o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e de sua senha.

11.2. Cada Usuário poderá manter apenas uma conta vinculada ao seu documento de identificação. Caso seja detectada a existência de mais de uma conta em nome do mesmo Usuário, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar uma ou todas as contas, mediante prévia comunicação ao Usuário correspondente.

11.3. Como requisito prévio à utilização da Plataforma, os Usuários deverão ter aceitado nossa política de tratamento de dados pessoais e, especificamente, autorizado o tratamento de seus dados nos termos nela previstos.

11.4. Adicionalmente, ao utilizar a Plataforma e/ou os Serviços, o Usuário declara que os fundos e ativos utilizados em qualquer transação possuem origem lícita e não são provenientes nem destinados a atividades relacionadas à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento de operações ilícitas ou restritas.

11.5. KYC y Política PLAFT/FP: Na qualidade de Usuário da Plataforma, você reconhece que todas as informações por você fornecidas podem ou poderão ser verificadas no âmbito do KYC regulado por nossa política de prevenção e identificação de operações com recursos de origem ilícita ou potencialmente relacionados ao financiamento do terrorismo, lavagem de dinheiro, crime organizado, tráfico de drogas, proliferação de armas de destruição em massa e, em geral, a atos ilícitos (a “Política PLAFT/FP”).

11.6. Em conformidade com o disposto acima, como Usuário da Plataforma, você autoriza e consente com a realização de quaisquer ações ou consultas de identificação, verificação, validação ou autenticação que se façam necessárias no âmbito da Política PLAFT/FP ou, de modo geral, para o cumprimento de nossas obrigações nos termos da legislação aplicável.

11.7. Reservamo-nos expressamente o direito de modificar, atualizar ou substituir, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nossa Política PLAFT/FP, com a finalidade de aprimorar nossos procedimentos de KYC ou nosso nível de conformidade com a regulamentação aplicável.

11.8. Como Usuário da Plataforma, você reconhece e aceita a possibilidade de compartilharmos (por iniciativa própria, por obrigação legal ou por solicitação expressa da autoridade competente, quando aplicável) seus dados ou informações (pessoais ou transacionais) com as autoridades correspondentes, incluindo a Administração Tributária, a Unidade de Inteligência Financeira e outros órgãos ou entidades no Peru e/ou em outras jurisdições, conforme aplicável.

11.9. Manutenção da Conta: Os Usuários obrigam-se a manter sua conta atualizada, com informações verdadeiras, completas e precisas, ficando entendido que serão responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou inconvenientes decorrentes do fornecimento de informações falsas, enganosas, incorretas, incompletas ou imprecisas, sem prejuízo do nosso direito de cancelar, suspender, limitar ou desabilitar a conta caso as informações apresentem tais características.

11.10. Uso Pessoal: conta do Usuário é pessoal, única e intransferível, o que significa que não poderá ser cedida nem utilizada por terceiros em seu nome ou por sua conta. O Usuário é igualmente responsável por qualquer uso não autorizado realizado por terceiros, de forma voluntária ou involuntária, ou por qualquer terceiro que tenha acesso às suas credenciais, em razão de atos praticados por ele ou a ele atribuíveis. O Usuário compromete-se a nos informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido por terceiros. Os Usuários serão os únicos responsáveis pela atividade e pelo conteúdo gerenciados a partir de sua conta.

11.11. Caso o Usuário seja uma pessoa jurídica, sua conta poderá ser utilizada exclusivamente pela pessoa registrada como representante da organização. Se um terceiro acessar a conta, não nos responsabilizamos pelo uso não autorizado que esse terceiro venha a realizar. Para adicionar ou substituir o representante registrado na Plataforma, deverá ser fornecida a documentação correspondente ao KYC, a qual deverá atender aos requisitos previstos no item 8.4 destes Termos e Condições.

11.12. Causas de Rejeição, Suspensão e/ou Inabilitação de Contas: Reservamo-nos o direito de negar, cancelar, suspender ou inabilitar qualquer conta, sem responsabilidade, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:

11.12.1. Usuários que não possuam capacidade legal ou idade suficiente para utilizar a Plataforma, acessar os Serviços ou, em geral, praticar validamente atos jurídicos por conta própria.

11.12.2. Usuários incluídos em qualquer tipo de lista restritiva, lista de pessoas bloqueadas, listas de sanções comerciais ou econômicas ou listas similares, incluindo aquelas emitidas pela Superintendência Nacional de Aduanas e de Administração Tributária (SUNAT), pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público, pela Unidade de Inteligência Financeira, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo Grupo de Ação Financeira (FATF), pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou por qualquer outra autoridade ou organismo equivalente.

11.12.3. Usuários que acionem qualquer tipo de alerta (flagging) nos sistemas de monitoramento automatizado mantidos por nós ou por terceiros contratados, por estarem potencialmente relacionados a operações ilícitas, dark web, financiamento do terrorismo ou por qualquer causa similar; ou Usuários em relação aos quais, por qualquer motivo, se presuma a origem ou o uso ilícito dos fundos ou ativos transacionados por meio da Plataforma e/ou dos Serviços.

11.12.4. Quando o Usuário fornecer (ou for detectado que forneceu) informações falsas, incorretas, equivocadas, imprecisas, errôneas, confusas ou não verificáveis.

11.12.5. Quando o Usuário descumprir qualquer obrigação relacionada à Plataforma ou, de modo geral, qualquer obrigação prevista neste documento, na Política de Privacidade e/ou na Política PLAFT/FP.

11.12.6. Quando, por meio da conta, for realizada operação ilegal ou que coloque em risco a segurança de bens ou pessoas.

11.13. Abandono da Conta: Considerar-se-á abandonada a conta que não apresentar qualquer atividade pelo prazo de 1 (um) ano e 7 (sete) dias, hipótese em que poderemos desabilitá-la, suspendê-la ou cancelá-la.

12. Comissões e Tarifas

12.1. Cobrança: Ao contratar nossos Serviços, o Usuário autoriza-nos a efetuar a cobrança (por conta própria ou por conta de terceiros) das tarifas, comissões e demais contraprestações aplicáveis, mediante débito (ou instrução de débito) em seu cartão de débito ou cartão de crédito, ou por meio de depósito nas contas ou Wallets disponibilizadas para tal finalidade. Caso o Usuário tenha registrado em sua conta informações que nos permitam realizar cobranças recorrentes, autoriza-nos expressamente a efetuar tais cobranças, desde que correspondam a transações validamente realizadas por meio de sua conta.

12.2. Comissões: As comissões relativas aos nossos Serviços e às operações por nós facilitadas são calculadas com base em 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor a ser intercambiado, conforme indicado pelos Usuários. No quadro a seguir, apresenta-se um exemplo ilustrativo das comissões e dos tributos aplicáveis aos Usuários em decorrência da utilização de nossos Serviços:

12.3. A comissão constitui uma contraprestação relacionada à gestão, canalização e acompanhamento bem-sucedidos de uma remessa instruída pelo Usuário por meio da Plataforma e executada por um Provedor Autorizado. A comissão aplica-se exclusivamente às remessas efetivamente instruídas e aceitas pelos Provedores Autorizados.

12.4. As operações realizadas pelos Usuários por meio da Plataforma observarão o seguinte:

12.4.1. Pelo Uso da Plataforma: A comissão devida à Remesas.com é auferida somente quando o Usuário, utilizando a Plataforma, instrui uma operação de remessa que é aceita e gerida por um Provedor Autorizado integrante da Rede. As comissões serão previamente informadas ao Usuário na Plataforma antes da confirmação de cada operação. O acesso, uso informativo, navegação, simulação, comparação de tarifas ou a utilização da calculadora de remessas disponibilizada na Plataforma não gera qualquer obrigação de pagamento, salvo quando o Usuário proceda à instrução de uma remessa nos termos previstos neste documento. Ao instruir uma remessa, o Usuário autoriza expressamente a Remesas.com a cobrar a comissão correspondente pela gestão e facilitação da operação, conforme estabelecido nestes Termos e Condições. No que se refere à faturação e ao pagamento de tributos, nossos Serviços e a respectiva apuração fiscal limitam-se ao Uso da Plataforma descrito neste documento.

12.4.2. Ativos Virtuais: Os Ativos Virtuais objeto das operações realizadas por meio da Plataforma não integram nosso inventário, mas sim o inventário dos Provedores Autorizados, que são os responsáveis por sua troca, conforme o caso. Consequentemente, as operações de Intercâmbio de Ativos Virtuais são realizadas com tais Provedores Autorizados, e as implicações fiscais dessas operações observarão as regras aplicáveis, razão pela qual não realizamos retenções nem cálculos tributáriosrelacionados a tais operações. Cada parte é responsável por determinar e recolher seus próprios tributos, não assumindo a Remesas.com qualquer responsabilidade a esse respeito.

12.4.3. A faturação dos Serviços está condicionada às informações fiscais que venhamos a solicitar e que o Usuário nos forneça para esse fim.

13. Forma de Pagamento:

13.1. É obrigação de cada Usuário manter atualizadas e vigentes as formas de pagamento cadastradas. Caso, no momento em que o pagamento for exigível, não seja possível realizá-lo com êxito em razão de vencimento, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, o Usuário permanecerá responsável por todos os valores devidos, ficando a Remesas.com autorizada a continuar realizando as cobranças das tarifas ou comissões às quais tenha direito.

14. Padrões de Qualidade e Garantia dos Serviços

14.1. Empregaremos nossos melhores esforços para prestar os Serviços com a qualidade esperada pelo Usuário, ficando entendido que nossos Serviços não contam com qualquer garantia e são prestados nos termos destes Termos de Uso e dos demais documentos aplicáveis. Como Usuário da Plataforma, você aceita que os Serviços são prestados “as is” (no estado em que se encontram), o que significa que não existe qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à prestação dos Serviços da Plataforma. As obrigações de qualidade e disponibilidade da Remesas.com limitam-se à Plataforma como meio de facilitação tecnológica, não abrangendo a execução das remessas, a qual é de responsabilidade exclusiva dos Provedores Autorizados.

15. Tratamento de Dados Pessoais

15.1. Com a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Usuário autoriza-nos a tratar os dados pessoais por ele inseridos na Plataforma, bem como aqueles que venham a ser fornecidos ou coletados no futuro, para as finalidades e nos termos descritos em nossa política de tratamento de dados pessoais, disponível em https://remesas.com/politicas.

16. Responsabilidade

16.1. A Remesas.com assume integral responsabilidade pelos Serviços prestados diretamente pela Remesas.com por meio da Plataforma e compromete-se a cumprir os Serviços disponibilizados aos Usuários. Sem prejuízo do disposto acima, em nenhuma hipótese seremos responsáveis por qualquer ato, erro ou omissão dos Usuários ou de terceiros em relação aos Serviços disponibilizados por meio da Plataforma. Da mesma forma, a Remesas.com não assume qualquer responsabilidade pelos serviços que não sejam prestados diretamente por ela e que estejam disponíveis na Plataforma a título de publicidade ou anúncio comercial, salvo se expressamente indicado em contrário.

16.2. Além das disposições anteriores, a Remesas.com não será responsável, direta ou indiretamente, sob nenhuma circunstância, nem mesmo de forma conjunta ou solidária:

16.2.1. Pelo acesso de terceiros não autorizados à conta do Usuário na Plataforma;

16.2.2. Por atos praticados por outros Usuários ou por terceiros que utilizem o nome de usuário e a senha de outros Usuários, independentemente da forma pela qual tais terceiros tenham tido acesso a essas informações;

16.2.3. Pela perda de fundos ou Ativos Virtuais mantidos nas contas, carteiras ou Wallets dos Usuários;

16.2.4. Por situações de Caso Fortuito ou Força Maior, nos termos da legislação aplicável;

16.2.5. Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas não se limitando a, vírus, cavalos de Troia, malware e ransomware;

16.2.6. Por danos ou prejuízos decorrentes da demora ou da impossibilidade de utilização da Plataforma ou dos Serviços da Remesas.com, nos termos deste documento;

16.2.7. Pela perda ou uso inadequado das informações enviadas por meio da Plataforma;

16.2.8. Por qualquer dano que o Usuário e/ou terceiros possam sofrer em decorrência da execução de transações realizadas conforme as instruções fornecidas pelo Usuário à Remesas.com.

16.2.9. A Remesas.com não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelos Usuários em razão do descumprimento destes Termos de Uso.

17. Acordos de Nível de Serviço

17.1. Comprometemo-nos a manter uma disponibilidade mensal da Plataforma de 99% (noventa e nove por cento), não nos responsabilizando pela indisponibilidade da Plataforma acima desse limite, por disponibilidade inferior a esse percentual ou, ainda, pela indisponibilidade total.

17.2. A eventual indisponibilidade da Plataforma, inclusive quando a disponibilidade mensal for inferior ao nível indicado, não dará ensejo ao pagamento de compensações financeiras, reembolsos, penalidades ou indenizações de qualquer natureza, sem prejuízo de que a Remesas.com envidará esforços para restabelecer o serviço com a maior brevidade possível.

18. Falhas da Plataforma

18.1. Não nos responsabilizamos por danos, prejuízos ou perdas decorrentes de falhas da Plataforma ocasionadas por problemas de servidor, blockchains subjacentes, intermitências no serviço ou indisponibilidade da Internet. Tampouco seremos responsáveis por quaisquer vírus que possam infectar os equipamentos dos Usuários em decorrência do acesso ou uso da Plataforma, ou em razão da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios nela contidos. Os Usuários não poderão imputar-nos qualquer responsabilidade nem exigir pagamento por lucros cessantes em razão de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas de Internet. Não garantimos o acesso ou uso contínuo e ininterrupto da Plataforma além do previsto nos Acordos de Nível de Serviço. A Plataforma poderá, eventualmente, não estar disponível em razão de falhas técnicas, problemas de Internet ou quaisquer outras circunstâncias alheias à nossa atuação, ficando entendido que buscaremos restabelecê-la com a maior celeridade possível, sem que disso decorra qualquer tipo de responsabilidade para nós.

18.2. Não nos responsabilizamos por perdas econômicas decorrentes de flutuações de mercado, variações cambiais, atrasos operacionais imputáveis aos Provedores Autorizados ou a outros terceiros, nem por decisões adotadas pelo Usuário com base nas informações, estimativas ou conteúdos exibidos na Plataforma.

19. Uso de Cookies

19.1. Os Usuários aceitam que poderemos utilizar cookies e outras tecnologias similares na Plataforma, em seus conteúdos e Serviços, com a finalidade de autenticar usuários, registrar atividades na Plataforma, aprimorar sua funcionalidade, otimizar os Serviços oferecidos, analisar tendências de mercado, avaliar informações demográficas dos visitantes e Usuários, bem como mensurar a eficácia da publicidade, entre outros fins. Os Usuários poderão configurar seus navegadores para desabilitar ou excluir cookies; entretanto, ainda que seja possível continuar acessando a Plataforma, o acesso a determinadas funcionalidades poderá ser limitado.

20. Propriedade Intelectual

20.1. A Plataforma, os Serviços, as soluções e os designs, gráficos, textos, imagens, código-fonte e código-objeto, modelo de uso e demais conteúdos aos quais os Usuários tenham acesso são de nossa propriedade e encontram-se protegidos pelas normas de propriedade intelectual e industrial, conforme aplicável. Os sinais distintivos, tais como marcas, nomes comerciais, logotipos e todos os seus componentes, são de nossa propriedade exclusiva, razão pela qual os Usuários não possuem o direito de utilizar tais marcas sem nossa autorização.A utilização dos aplicativos e do software da Plataforma pelos Usuários não implica qualquer cessão de nossos direitos de propriedade industrial ou de direitos autorais sobre tais conteúdos ou sobre a própria Plataforma. Os usos autorizados estarão delimitados pelos presentes Termos e Condições, pela finalidade natural e funcional dos aplicativos e do software da Plataforma e pela relação jurídica existente entre os Usuários e Nós. Os direitos concedidos deverão ser interpretados de forma restritiva. Os Usuários e quaisquer terceiros deverão abster-se de extrair e/ou reutilizar partes do conteúdo sem nosso consentimento prévio e expresso e/ou de seus respectivos titulares, sob pena de indenizar a parte afetada por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento desta seção.

21. Modificações

21.1. Como Usuário de nossos Serviços, você deverá visitar periodicamente a Plataforma para verificar a versão vigente mais recente destes Termos e Condições de Uso, uma vez que os mesmos podem ser modificados unilateralmente.

21.2. Poderemos realizar atualizações e alterações nos presentes Termos e Condições, sem que isso implique a assunção de compromissos adicionais. No caso de modificações substanciais, poderemos notificar os Usuários com antecedência razoável acerca de quaisquer alterações relevantes. As novas condições passarão a ser aplicáveis a partir da data em que os Usuários forem informados sobre as respectivas modificações: (i) por meio de notificação geral, banner ou popup na Plataforma; e/ou (ii) por meio de comunicação direcionada aos meios de contato cadastrados pelos Usuários na Plataforma.

22. Comunicações

22.1. Como Usuário dos Serviços, você reconhece que enviaremos notificações, comunicações ou avisos relacionados à Plataforma para o endereço de e-mail, número de telefone ou outro meio de contato registrado em sua conta ou perfil, reconhecendo tais meios como válidos para o recebimento de comunicações comerciais ou legais.

22.2. Tanto o Usuário quanto a Remesas.com manterão reserva e confidencialidade em relação às comunicações e mensagens fornecidas para a execução dos Serviços pela Remesas.com.

22.3. Em virtude do disposto acima, você reconhece sua obrigação de manter atualizados os meios de contato registrados em sua conta ou perfil e nos exonera de qualquer responsabilidade por informações ou comunicações que lhe sejam enviadas e não recebidas em razão de dados incorretos ou desatualizados.

23. Lei Aplicável e Jurisdição

23.1. O Usuário concorda que, para qualquer conflito ou divergência que venha a surgir durante a utilização da Plataforma, será aplicado um prazo de trinta (30) dias corridos, contados a partir da data da reclamação, para que as partes busquem solucionar a controvérsia por meio de negociação direta ou conciliação. Decorrido esse prazo sem que se alcance um acordo, tanto o Usuário quanto Nós submetem-se expressamente às leis e à jurisdição dos tribunais do Cercado de Lima, Peru, renunciando a qualquer outro foro ou legislação que possa ser aplicável em razão de domicílio, localização, nacionalidade, residência ou por qualquer outro motivo.